A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) divulgou nesta terça-feira (15) um manifesto público contra o Projeto de Lei 2159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto, aprovado pelo Senado Federal em 21 de maio de 2025, retorna agora à Câmara dos Deputados, onde será votado nesta semana. A proposta tramita no Congresso há mais de 20 anos e foi mandada de volta para a Câmara, já que os senadores fizeram modificações em relação à versão dos deputados.
A AMIG Brasil reconhece a necessidade de uma legislação moderna e eficiente para o licenciamento ambiental no Brasil, mas afirma que o texto atual representa “um grave retrocesso” e traz riscos significativos para os municípios mineradores e para o meio ambiente, sobretudo por fragilizar o controle e a responsabilização em casos de desastres ambientais.
Segundo a entidade, “o projeto, como foi aprovado no Senado, ignora o histórico recente de tragédias como os rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) e falha ao não prever dispositivos robustos de responsabilização de empresas, gestores e técnicos envolvidos em licenciamentos simplificados.”
Principais críticas da AMIG ao PL 2159/2021
Entre os pontos mais preocupantes destacados pela AMIG, estão:
1. Licença por Adesão e Compromisso (LAC):
Considerada uma forma de “autolicenciamento”, a LAC permite que empresas iniciem suas atividades com base apenas em autodeclarações, sem estudos técnicos aprofundados e sem responsabilização pessoal clara de quem assina. A entidade alerta que empreendimentos com alto potencial de impacto, como os que causaram os desastres de Mariana e Brumadinho, poderiam ser enquadrados nessa modalidade.
2. Licença Ambiental Especial (LAE):
A LAE permite trâmite acelerado para projetos considerados “prioritários”, com prazo máximo de um ano para análise. A AMIG aponta risco de influência política na definição desses projetos e alerta para a possível diluição de responsabilidades em caso de falhas ou acidentes.
3. Fragilização institucional:
A proposta reduz o papel de órgãos como o CONAMA e conselhos estaduais, enfraquecendo a fiscalização e concentrando competências em entes que, segundo a AMIG, muitas vezes não possuem estrutura técnica ou financeira suficiente. Essa descentralização sem garantias técnicas pode levar à chamada “concorrência antiambiental” entre estados e municípios.
4. Exclusão das Áreas de Influência Indireta (AII):
O projeto omite os impactos indiretos nos estudos ambientais, o que compromete a avaliação de consequências cumulativas da mineração, como desmatamento, contaminação de rios e pressão sobre comunidades vizinhas.
5. Omissão sobre crise climática:
Para a AMIG, o texto é completamente omisso em relação às mudanças climáticas, não exigindo qualquer análise sobre riscos climáticos ou medidas de adaptação – algo especialmente grave para municípios mineradores, que já enfrentam alta vulnerabilidade a eventos extremos.
“Irresponsabilidade organizada”
A entidade cita o conceito do sociólogo alemão Ulrich Beck sobre “irresponsabilidade organizada”, que descreve como as instituições modernas lidam com riscos: reconhecendo-os, mas evitando a responsabilização. A AMIG Brasil sustenta que o PL 2159/2021 institucionaliza essa lógica, ao flexibilizar processos e não prever mecanismos efetivos de punição em caso de desastres.
Propostas da associação
No manifesto, a associação apresenta dez propostas para revisão do texto, que já haviam sido apresentadas aos senadores e deputados antes da votação em 29 de maio. A entidade sugere mudanças como:
-Inclusão de responsabilidade pessoal e solidária de empresas, gestores e técnicos;
-Tipificação de crimes ambientais relacionados à falsidade em autodeclarações;
-Reforço do papel de órgãos fiscalizadores e garantia de autonomia técnica;
-Incorporação de análises climáticas nos licenciamentos;
-Garantias específicas para municípios mineradores e fortalecimento técnico local;
-Revisão das regras de LAC e LAE, restringindo seu uso a casos de baixo impacto;
-Reincorporação das áreas de influência indireta nos estudos ambientais.
AMIG Brasil defende revisão profunda e diálogo técnico
Para a AMIG Brasil, é fundamental que a Câmara dos Deputados promova um debate mais amplo e técnico antes de votar o projeto. “Flexibilizar as leis ambientais sem regras claras de responsabilização é um retrocesso inaceitável. Se a flexibilização avançar, ela precisa vir acompanhada de garantias firmes de proteção ambiental e justiça para as comunidades atingidas”, afirma.
A associação reitera seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, mas enfatiza que isso só será possível com transparência, rigor técnico e respeito às especificidades dos territórios mineradores.
Confira a íntegra do documento enviado no link: NOTA_PUBLICA_SOBRE_PROJETO_DE_LEI_2159.pdf
