De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta cerca de 1 em cada 100 crianças no mundo. No Brasil, pesquisas recentes indicam um crescimento no número de diagnósticos, e estima-se que aproximadamente 2 milhões de pessoas tenham TEA no país. O tratamento adequado dessas pessoas envolve cuidados multidisciplinares que incluem acompanhamento psicológico, fonoaudiológico e terapia ocupacional, essenciais para o desenvolvimento e qualidade de vida.
Entretanto, apesar do amparo da legislação brasileira, muitas famílias têm relatado dificuldades em garantir o acesso a esses tratamentos, devido a recentes mudanças nas políticas dos planos de saúde. Muitos relatos incluem restrições na cobertura de terapias e limitações no número de sessões oferecidas, em desrespeito às normativas em vigor.
A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, é um marco na defesa dos direitos das pessoas com TEA, estabelecendo diretrizes para o atendimento especializado e multidisciplinar. A legislação determina que os portadores de autismo devem ter acesso a tratamentos contínuos e sem limitações, especialmente no que diz respeito a terapias que promovam seu desenvolvimento cognitivo, comportamental e social.
Além disso, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) também impõe a obrigatoriedade de cobertura para os tratamentos indicados por profissionais de saúde, sem limitações arbitrárias por parte das operadoras de saúde. Segundo o jurista e especialista em direito do consumidor, Dr. João Donega, do escritório Couto Rosa & Donega Advogados, os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura completa para o tratamento de pacientes com TEA.
“Negativas de cobertura, como a limitação de sessões ou a exclusão de determinadas terapias, ferem claramente o direito à saúde garantido pela legislação”, afirma Donega.
O especialista explica que, diante de uma negativa, as famílias podem acionar judicialmente os planos de saúde, buscando a garantia do tratamento integral para os pacientes. “Temos decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam que os planos não podem interferir no tratamento prescrito. As famílias têm respaldo legal para exigir que as operadoras cumpram suas obrigações”, complementa.
Nos últimos anos, o Poder Judiciário tem reforçado os direitos dos pacientes com TEA. Em diversas ocasiões, o STJ decidiu em favor dos pacientes, determinando que as operadoras de saúde são obrigadas a cobrir integralmente os tratamentos recomendados. Isso inclui, por exemplo, sessões de terapia ocupacional, psicoterapia e fonoaudiologia, consideradas fundamentais para o desenvolvimento dos portadores de TEA.
Essas decisões representam um avanço significativo na defesa dos direitos das pessoas com TEA, mas muitos pacientes ainda enfrentam obstáculos diários na busca por tratamento. Um dos principais desafios está na constante atualização das políticas internas dos planos de saúde, que têm encontrado brechas para reduzir a cobertura dos tratamentos.
Para auxiliar as famílias, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) elaborou uma cartilha com orientações sobre os direitos das pessoas com TEA e os meios legais disponíveis para garantir o acesso aos tratamentos. O documento destaca a importância de terapias multidisciplinares e detalha os procedimentos necessários para acionar judicialmente os planos de saúde que negam cobertura.
A cartilha serve como uma ferramenta essencial para as famílias que enfrentam dificuldades, esclarecendo as obrigações das operadoras de saúde e os direitos assegurados pela legislação.
O crescente número de diagnósticos de autismo no Brasil e no mundo impõe a necessidade de maior fiscalização sobre as operadoras de planos de saúde. Além disso, é imprescindível que os familiares e responsáveis por pessoas com TEA estejam bem informados sobre seus direitos, buscando apoio jurídico sempre que necessário.
Dr. João Donega, jurista e especialista em direito do consumidor
Conforme afirma o Dr. João Donega, “a luta pelos direitos dos pacientes com TEA é contínua. A legislação está a favor dessas famílias, mas é preciso que todos estejam atentos para que os planos de saúde não deixem de cumprir o que a lei determina”. A defesa do acesso à saúde para pessoas com autismo é uma questão de dignidade e respeito aos direitos humanos, e qualquer violação deve ser prontamente corrigida.
Se você enfrenta dificuldades na garantia dos direitos relacionados à saúde de pacientes TEA, o escritório Couto Rosa & Donega Advogados pode auxiliar por meio do site http://crdonega.com.br/
Fernando Gomes
Muito boa a matéria, informações realmente úteis pra sociedade como um todo e para as pessoas que enfrentam essa questão.