A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acrescenta duas competências aos municípios brasileiros na área de defesa civil:
- mapear as áreas suscetíveis à deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e outros processos semelhantes, ao qual dará ampla divulgação na internet e em campanhas à população; e
- elaborar estudo técnico, para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), em núcleos urbanos informais situados em áreas de riscos.
Novo texto
A medida foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Padovani (União-PR), que reuniu o teor do Projeto de Lei 339/22, do ex-deputado Geninho Zuliani (SP), ao PL 485/22, apensado.
Padovani disse que os dois textos atualizam a legislação sobre defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12), que foi modernizada nos últimos anos.
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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