Promulgado decreto legislativo que aprova acordo com Guernsey para intercâmbio em temas tributários

Acordos internacionais precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 3/23, que aprova acordo entre o Brasil e Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias (PDC 414/16), celebrado em Londres, em 2013.

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), o decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao acordo assinado pelo governo brasileiro.

Segundo o governo, o acordo atende aos interesses do País, levando em conta preocupações da Receita Federal em “combater a fraude e a evasão fiscal, assim como em reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal”.

Ilha situada entre a Inglaterra e a França, Guernsey é uma dependência da Coroa Britânica, ainda que não faça parte do Reino Unido. O local é conhecido como um paraíso fiscal.

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