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Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF
Os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, decidiu, por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal).
Os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, decidiu, por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal).Leia mais (05/10/2023 - 23h44)
Fonte: Folha de SP
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