Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF

Os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, decidiu, por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal).

Leia mais (05/10/2023 - 23h44)

Folha de SP